Termos de Uso — GuriABooks

Versão 1.6 — vigente a partir de 08/10/2026

Última atualização: 08/10/2026

Resumo em linguagem simples

Este resumo é apenas informativo e não substitui a leitura integral dos Termos. Em caso de divergência, prevalece o texto completo.

• O GuriABooks é uma ferramenta que usa inteligência artificial generativa para criar textos, ilustrações e narração de livros infantis personalizados. O resultado é gerado por máquina, a partir do que você descreve.
• Só maiores de 18 anos podem criar conta e usar a Plataforma. Crianças e adolescentes não podem usá-la, nem acompanhados: as histórias chegam a eles pelas mãos de um adulto.
• Você é responsável pelo que pede. É proibido pedir conteúdo sexual envolvendo crianças, violento, discriminatório, que imite personagens protegidos por direitos autorais ou que reproduza a imagem de pessoas reais sem autorização.
• Você pode usar comercialmente o livro que criou, mas nós não garantimos que o conteúdo gerado seja original ou protegido por direito autoral — a lei brasileira exige autor pessoa física para haver proteção autoral.
• A foto de referência que você envia não é armazenada: ela é usada apenas durante a geração e depois descartada. Só envie foto sua ou de criança sob sua responsabilidade legal.
• Créditos: você ganha créditos de boas-vindas ao criar a conta, e depois compra pacotes ou assina um plano. Os créditos não expiram. Se uma geração falhar por erro nosso, o crédito volta automaticamente. Você tem 7 dias de arrependimento sobre créditos comprados e ainda não usados.
• Link de leitura: você pode compartilhar um livro por link com outros adultos. Qualquer pessoa que receber o link consegue abri-lo, e você pode revogá-lo quando quiser.
• Se você usar a plataforma para algo ilegal, a responsabilidade é sua, inclusive perante terceiros e autoridades.

1. Aceitação e partes

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma GuriABooks ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada pela GuriABooks, com endereço na Travessa Ademir Guimarães, 176 — Florianópolis/SC ("nós").

1.2. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite na tela de cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os fins.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

1.4. Estes Termos constituem contrato de adesão celebrado eletronicamente, com força de título executivo nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Objeto e descrição do Serviço

3.1. A Plataforma permite ao Usuário, mediante consumo de Créditos:

a) criar Personagens — pessoas, animais de estimação ou brinquedos — descrevendo traços físicos e características em texto livre, e gerar uma ilustração de referência para cada um, opcionalmente orientada por uma Foto de Referência;

b) criar livros infantis ilustrados, com título, descrição, escolha de estilo visual, geração automática de texto por página e geração das ilustrações de capa e de miolo;

c) criar imagens avulsas a partir de Personagens já cadastrados, de um estilo e de uma descrição textual;

d) exportar o livro em PDF para leitura e em versão diagramada para impressão;

e) importar Personagens Prontos para a própria conta;

f) gerar a narração em áudio do livro, com vozes sintéticas pré-definidas;

g) gerar atividades para imprimir a partir dos livros e Personagens, como jogos e páginas para colorir;

h) compartilhar livros publicados por Link de Leitura, conforme a Seção 12.

3.2. Natureza do Serviço. O GuriABooks é uma ferramenta de autoria assistida por inteligência artificial. Não somos editora, não prestamos serviço de revisão editorial, não curamos individualmente cada obra criada e não realizamos revisão humana prévia do Conteúdo Gerado.

3.3. Ausência de garantia de resultado. Sistemas generativos são probabilísticos. Você reconhece que:

a) o Conteúdo Gerado pode conter imprecisões, incoerências narrativas, erros de ortografia, deformações anatômicas, texto ilegível dentro das imagens e inconsistências entre páginas;

b) a mesma Entrada pode produzir Saídas diferentes a cada execução;

c) os filtros de segurança dos Sistemas de IA de Terceiros podem recusar uma geração, ainda que a solicitação pareça legítima ao Usuário, e essa recusa não caracteriza defeito do Serviço;

d) a revisão do Conteúdo Gerado antes de qualquer impressão, publicação, distribuição ou leitura para crianças é responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.4. Evolução do Serviço. Podemos, a qualquer tempo, alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, estilos, modelos de IA e formatos de exportação, buscando preservar as características essenciais do Serviço contratado. Alterações que reduzam significativamente funcionalidades já contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Usuário a rescisão sem ônus, com reembolso dos Créditos não utilizados.

4. Elegibilidade, idade e crianças

4.1. A conta e o uso da Plataforma são exclusivos de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz nos termos da lei civil brasileira. Ao se cadastrar, você declara e garante possuir essa idade e capacidade.

4.2. É vedado o cadastro e o uso da Plataforma por crianças ou adolescentes. Constatado o cadastro por menor de 18 anos, a conta será suspensa e encerrada, com reembolso dos Créditos não utilizados ao responsável legal, mediante comprovação.

4.3. Uso exclusivo de adultos. O produto se destina a que adultos criem livros para crianças. Crianças e adolescentes não podem usar a Plataforma, nem mesmo acompanhados ou supervisionados pelo titular da conta — o que inclui criar Personagens, escrever ou gerar livros, imagens e atividades. Eles são os destinatários das histórias, não usuários do serviço: o livro chega a eles pelas mãos de um adulto, impresso ou lido por ele. O titular da conta não deve permitir que criança ou adolescente opere a Plataforma e responde por qualquer uso feito a partir da sua conta. Essa regra decorre também das condições de uso dos Sistemas de IA de Terceiros, que não admitem uso por menores de 18 anos.

4.4. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A Plataforma não é direcionada ao uso por crianças e adolescentes. Ainda assim, por produzir conteúdo destinado a eles, adotamos medidas técnicas para impedir a criação e a circulação de conteúdo impróprio a crianças e adolescentes e mantemos os canais de denúncia previstos na Seção 14, em atenção à Lei nº 15.211/2025.

4.5. Dados de crianças. Ao inserir o nome, a idade, características físicas ou a fotografia de uma criança na Plataforma, você declara ser pai, mãe ou responsável legal dessa criança, ou possuir autorização expressa e específica de quem o seja, nos termos do art. 14 da LGPD, e assume que o tratamento se dá no melhor interesse da criança.

4.6. Boas práticas de preenchimento. O uso do nome real da criança é da essência do Serviço e está plenamente autorizado. Recomendamos, contudo, em atenção ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD), que o Usuário informe apenas o primeiro nome ou um apelido e não insira, nos campos de descrição em texto livre, informações alheias à ilustração — endereço, escola, nome dos pais, telefone ou documentos. Trata-se de recomendação, não de restrição de uso, detalhada na Seção 3 da Política de Privacidade.

5. Cadastro, conta e segurança

5.1. O cadastro exige nome, endereço de e-mail válido e senha, ou autenticação por conta Google. O e-mail é verificado por código enviado ao endereço informado; contas não verificadas podem ter funcionalidades limitadas ou ser excluídas.

5.2. Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. Presumem-se realizadas por você todas as operações efetuadas com o uso da sua senha ou da sua conta Google vinculada, ressalvada a comunicação prévia de uso indevido a [email protected].

5.3. A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, revender, compartilhar ou disponibilizar a conta a terceiros, bem como criar contas múltiplas para contornar limites de uso ou obter vantagens promocionais.

5.4. Limites operacionais. Para preservar a estabilidade do Serviço, aplicamos limites à quantidade de Personagens, livros e imagens simultaneamente armazenados por conta, que variam conforme o plano contratado e são exibidos na interface. Também podemos aplicar limites de velocidade (rate limits) e de fila de processamento.

5.5. Registros de acesso. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, mantemos os registros de acesso à aplicação (data, hora e IP de cada acesso) por 6 (seis) meses, e então os apagamos — salvo requisição de autoridade para guarda por prazo maior (art. 15, § 2º). Esses registros só são fornecidos mediante ordem judicial, na forma da Seção 2.2 da Política de Privacidade.

6. Regras de uso — Política de Uso Aceitável

6.1. Você se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com as políticas dos Sistemas de IA de Terceiros, notadamente a Generative AI Prohibited Use Policy do Google.

6.2. É expressamente proibido submeter Entradas ou utilizar o Conteúdo Gerado, direta ou indiretamente, para:

(a) Proteção de crianças e adolescentes — tolerância zero

1. produzir, solicitar, armazenar ou distribuir conteúdo de abuso ou exploração sexual infantil, inclusive representações simuladas, montagens, deepfakes ou imagens integralmente sintéticas — conduta criminalizada pelos arts. 241-A a 241-E do ECA, com a redação da Lei nº 15.487/2026;
2. gerar imagens de crianças ou adolescentes nus, parcialmente nus, em poses sensuais, com vestuário sexualizado ou em qualquer contexto de conotação erótica;
3. gerar conteúdo que retrate crianças em situação de violência, tortura, sofrimento gráfico, automutilação, suicídio ou uso de substâncias ilícitas;
4. produzir conteúdo de aliciamento, grooming, assédio, bullying ou intimidação de crianças e adolescentes.

(b) Direitos de terceiros

1. reproduzir, imitar ou criar obras derivadas de personagens, obras, cenários, roteiros ou estilos protegidos por direitos autorais de terceiros (incluindo personagens de desenhos, filmes, quadrinhos, jogos e livros), sem autorização do titular;
2. reproduzir marcas, logotipos, trade dress ou sinais distintivos de terceiros (Lei nº 9.279/1996);
3. gerar a imagem, o rosto, a voz ou a semelhança de pessoa real — inclusive pessoas públicas, artistas, atletas e políticos, vivas ou falecidas — sem autorização expressa, em violação aos arts. 20 e 21 do Código Civil e à Súmula 403 do STJ;
4. enviar Foto de Referência de pessoa da qual você não seja o titular do direito de imagem nem detenha autorização, conforme a Seção 7.

(c) Conteúdo ilícito ou nocivo

1. gerar conteúdo que incite ou promova violência, terrorismo, crime organizado, tráfico de pessoas ou de drogas;
2. gerar conteúdo discriminatório ou de ódio por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, origem regional, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou idade (Lei nº 7.716/1989 e art. 140, § 3º, do Código Penal);
3. gerar conteúdo que atente contra a honra, a imagem ou a privacidade de terceiros (calúnia, difamação, injúria);
4. produzir desinformação, fraudes, falsificações documentais ou material destinado a enganar terceiros sobre fatos, identidades ou autoria;
5. gerar conteúdo sexual explícito ou pornográfico de qualquer natureza, ainda que envolvendo apenas adultos — o Serviço destina-se exclusivamente a literatura infantil.

(d) Integridade técnica

1. tentar contornar, desabilitar ou manipular filtros de segurança, inclusive por meio de linguagem cifrada, fragmentação de prompts, jailbreaks, tradução, codificação ou instruções indiretas;
2. realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping), extração massiva de Conteúdo Gerado, uso de robôs não autorizados, ou utilizar a Plataforma para treinar, avaliar ou desenvolver modelos de inteligência artificial concorrentes;
3. sobrecarregar, invadir ou comprometer a segurança da infraestrutura, dos servidores, do armazenamento ou das contas de outros Usuários;
4. revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à Plataforma como serviço a terceiros, sem contrato específico conosco.

6.3. Responsabilidade exclusiva pelas Entradas. Você é o único e exclusivo responsável pelas Entradas que submete e pelo uso que faz do Conteúdo Gerado. A existência de filtros automatizados não transfere a nós a responsabilidade pela solicitação: os filtros são medida de mitigação, falíveis por natureza, e sua eventual falha em bloquear uma solicitação ilícita não legitima a conduta do Usuário nem exclui sua responsabilidade civil, administrativa e penal.

6.4. Ausência de dever de monitoramento prévio. Não realizamos moderação humana prévia de todas as Entradas e Saídas. Atuamos mediante filtros automatizados, denúncias e notificações, na forma da Seção 14.

6.5. Consequências. A violação desta Seção autoriza, isolada ou cumulativamente, e sem prejuízo de perdas e danos: advertência, remoção do conteúdo, bloqueio de funcionalidades, suspensão ou encerramento imediato da conta sem reembolso dos Créditos consumidos, preservação de provas e comunicação às autoridades competentes, inclusive Polícia Federal, Ministério Público e Conselho Tutelar, nas hipóteses da alínea (a) do item 6.2, casos em que a comunicação é obrigatória e independe de aviso prévio ao Usuário.

7. Fotos de Referência e uso de imagem de pessoas reais

7.1. A Plataforma permite, facultativamente, o envio de uma Foto de Referência (formato JPG) para orientar a geração da ilustração de um Personagem.

7.2. Tratamento técnico da Foto de Referência. A fotografia enviada:

a) não é armazenada como arquivo em nossos sistemas de armazenamento permanente;

b) trafega, de forma codificada, apenas dentro do registro da tarefa de geração, exclusivamente para permitir o processamento;

c) é eliminada desse registro ao término da tarefa, com sucesso ou com falha;

d) não é reaproveitada por outros Usuários nem incorporada a qualquer cache compartilhado;

e) é transmitida ao provedor do modelo de imagem para processamento, conforme a Seção 9 e a Política de Privacidade.

7.3. Declarações e garantias do Usuário. Ao enviar uma Foto de Referência, você declara e garante, sob as penas da lei, que:

a) a fotografia retrata você mesmo, ou criança/adolescente sob sua guarda, tutela ou poder familiar, ou pessoa que lhe concedeu autorização expressa e específica para esse uso;

b) você detém todos os direitos necessários sobre a fotografia, inclusive perante o fotógrafo, se aplicável;

c) a fotografia não retrata terceiro sem autorização, pessoa pública sem consentimento, nem contém nudez, conteúdo sexual, violência ou material ilícito;

d) você compreende que a ilustração gerada é uma interpretação artística, não um retrato fiel, e não pode ser utilizada para fins de identificação, autenticação ou qualquer finalidade que dependa de fidedignidade.

7.4. Vedação de uso biométrico. A Plataforma não realiza reconhecimento facial, identificação biométrica, comparação de rostos ou criação de assinaturas biométricas. É vedado ao Usuário empregar o Serviço com essas finalidades.

7.5. Você indenizará a GuriABooks por qualquer perda decorrente de reclamação de terceiro relacionada à Foto de Referência que enviou, nos termos da Seção 18.

8. Créditos, planos, pagamento e reembolso

8.1. Modelo de cobrança. O Serviço é remunerado por Créditos pré-pagos, consumidos a cada operação de geração (ilustração de Personagem, livro, ilustração de página, capa, imagem avulsa, narração em áudio e algumas atividades). A quantidade de Créditos exigida por operação é informada na interface antes da confirmação.

8.2. Aquisição. Créditos podem ser obtidos:

a) como créditos de boas-vindas: 8 (oito) créditos gratuitos, concedidos uma única vez, na criação da conta;

b) em pacotes avulsos, cujos preços vigentes são exibidos na tela de compra — na data desta versão: 1 crédito por R$ 2,49; Combo Livro, com 10 créditos, por R$ 19,90; e Combo Coleção, com 30 créditos, por R$ 49,90; ou

c) por meio de Assinatura mensal, com concessão recorrente de Créditos a cada ciclo, renovação automática e limite ampliado de Personagens — na data desta versão, nos planos Essencial (12 créditos por mês), Família (20 créditos por mês) e Clube (30 créditos por mês), com os preços exibidos na tela de contratação. Assinaturas contratadas em planos que deixaram de ser oferecidos seguem válidas nas condições contratadas.

8.3. Prevalência do preço exibido. Os valores, quantidades e limites indicados nestes Termos são referenciais desta versão. Prevalece sempre o preço e a quantidade exibidos na tela de compra no momento da contratação, nos termos do art. 30 do CDC.

8.4. Processamento de pagamento. Os pagamentos são processados por operador especializado (Stripe). Não armazenamos números completos de cartão. A aprovação da transação depende do emissor do meio de pagamento e da análise antifraude do processador.

8.5. Renovação, troca e cancelamento da Assinatura. A Assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, pela própria Plataforma, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago, durante o qual o Usuário mantém os benefícios contratados. Não há cobrança de multa por cancelamento.

Troca de plano. O Usuário pode trocar de plano pela própria Plataforma a qualquer tempo:

a) para um plano com mais Créditos, paga na hora apenas o valor proporcional da diferença entre os planos, calculado pelo processador de pagamento e exibido antes da confirmação, e recebe imediatamente a diferença de Créditos entre eles; a partir da renovação seguinte, passa a pagar o preço e a receber os Créditos do novo plano;

b) para um plano com menos Créditos, não há cobrança nem reembolso: a mudança vale a partir da renovação seguinte;

c) escolher de novo o mesmo plano de uma Assinatura cancelada que ainda esteja em vigor apenas desfaz o cancelamento, sem nova cobrança.

8.6. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da compra, com devolução dos valores pagos:

a) integralmente, caso nenhum Crédito da compra tenha sido utilizado;

b) proporcionalmente aos Créditos não utilizados, caso parte deles já tenha sido consumida — hipótese em que o serviço correspondente aos Créditos consumidos foi efetivamente prestado e executado.

A solicitação deve ser feita a [email protected] e a devolução ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos operacionais do processador e da instituição emissora.

8.7. Créditos consumidos. Ressalvado o item 8.6, Créditos efetivamente consumidos em gerações concluídas não são reembolsáveis, ainda que o resultado estético ou narrativo não agrade ao Usuário — o Serviço contratado é a execução da geração, não a entrega de um resultado subjetivamente aprovado.

8.8. Falha de geração. Quando uma tarefa de geração falhar por erro técnico nosso ou dos Sistemas de IA de Terceiros, os Créditos reservados serão estornados automaticamente ao saldo do Usuário. Recusas por filtro de conteúdo decorrentes de solicitação que viole a Seção 6 não geram estorno.

8.9. Validade dos Créditos. Os Créditos — de pacotes avulsos, de Assinatura ou de boas-vindas — se acumulam no saldo e não expiram enquanto a conta permanecer ativa, inclusive após o cancelamento da Assinatura. Créditos de boas-vindas não são reembolsáveis nem conversíveis em dinheiro. O encerramento da conta por iniciativa do Usuário implica perda dos Créditos remanescentes, salvo pedido expresso de reembolso proporcional formulado até a data do encerramento; o encerramento por violação destes Termos observa o item 6.5.

8.10. Impostos. Os preços exibidos incluem os tributos aplicáveis na forma da lei.

9. Sistemas de IA de Terceiros e infraestrutura

9.1. O processamento das gerações é realizado por modelos de terceiros, atualmente os modelos Gemini, do Google, inclusive para a narração em áudio, que usa vozes sintéticas pré-definidas — a Plataforma não grava nem clona a voz de ninguém. As Entradas necessárias à geração (descrições, traços, nomes, textos das páginas e, quando aplicável, a Foto de Referência) são transmitidas a esse provedor exclusivamente para execução da tarefa.

9.2. Utilizamos ainda serviços de infraestrutura para armazenamento de arquivos, envio de e-mails transacionais e processamento de pagamentos. A relação atualizada de operadores e subcontratados, bem como as hipóteses de transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD), constam da Política de Privacidade.

9.3. Indisponibilidade de terceiros. Interrupções, degradações, alterações de política, mudanças de modelo ou aumento de recusas por parte dos provedores de IA estão fora do nosso controle direto. Envidaremos esforços razoáveis para restabelecer o Serviço, inclusive migrando de modelo quando necessário, sem que tais eventos caracterizem descumprimento contratual.

9.4. Ao utilizar a Plataforma, você se obriga também a observar as políticas de uso aceitável dos Sistemas de IA de Terceiros, cujo descumprimento pode acarretar bloqueio da geração e das consequências previstas no item 6.5.

10. Propriedade intelectual da GuriABooks

10.1. São de titularidade exclusiva da GuriABooks, ou de seus licenciantes, todos os direitos sobre: a Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, bancos de dados, interface, identidade visual, marca, nome empresarial, nome de domínio, documentação, fluxos de geração, engenharia de prompts, catálogos de traços, gabaritos de diagramação e demais Ativos da GuriA.

10.2. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma, para as finalidades aqui previstas. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

10.3. Ativos da GuriA incorporados à obra. Personagens Prontos, estilos, molduras e elementos de diagramação eventualmente incorporados ao livro do Usuário são licenciados, e não cedidos: o Usuário pode utilizá-los, inclusive comercialmente, como parte da obra criada na Plataforma, mas não pode extraí-los, redistribuí-los isoladamente, licenciá-los a terceiros ou reivindicar exclusividade sobre eles.

10.4. É vedado o uso da marca "GuriABooks" e de seus sinais distintivos sem autorização prévia e por escrito.

11. Conteúdo do Usuário e Conteúdo Gerado

11.1. Conteúdo do Usuário

a) Você mantém a titularidade dos direitos que já possuía sobre suas Entradas.

b) Você nos concede licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo necessário à prestação do Serviço para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente e transmitir suas Entradas aos Sistemas de IA de Terceiros, exclusivamente para operar a Plataforma, executar as gerações solicitadas, prestar suporte, garantir segurança e cumprir obrigações legais.

c) Não utilizamos suas Entradas nem o seu Conteúdo Gerado para treinar modelos próprios de inteligência artificial, nem os comercializamos ou cedemos a terceiros para essa finalidade.

d) Você declara e garante deter todos os direitos e autorizações necessários sobre as Entradas que submete.

11.2. Conteúdo Gerado

a) Cessão. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, cedemos a você, de forma irrevogável, os direitos patrimoniais que eventualmente detenhamos sobre o Conteúdo Gerado a partir das suas Entradas, condicionada ao pagamento integral dos Créditos correspondentes e à observância destes Termos.

b) Advertência jurídica essencial — proteção autoral. O art. 11 da Lei nº 9.610/1998 define como autor a pessoa física criadora de obra literária ou artística. Em consequência, conteúdo integralmente gerado por máquina pode não ser protegido por direito autoral no Brasil, podendo ser considerado de domínio comum. Não garantimos que o Conteúdo Gerado seja protegível, registrável ou passível de exclusividade. A eventual proteção tende a recair sobre a contribuição criativa humana — seleção, edição, curadoria, arranjo, texto próprio e organização da obra —, cuja existência e extensão dependem da atuação concreta do Usuário e de avaliação caso a caso.

c) Não exclusividade e similaridade. Dada a natureza dos sistemas generativos, outros Usuários podem obter Conteúdo Gerado idêntico ou semelhante ao seu, a partir de Entradas iguais ou parecidas. A cessão do item (a) não alcança o conteúdo gerado para outros Usuários nem restringe nosso direito de continuar operando o Serviço e gerando conteúdo semelhante.

d) Ausência de garantia de não violação. Não garantimos que o Conteúdo Gerado esteja livre de semelhança com obras preexistentes de terceiros. É ônus do Usuário revisar o Conteúdo Gerado antes de publicar, imprimir, distribuir ou explorar comercialmente, verificando eventual violação de direitos autorais, marcários ou de imagem.

e) Conteúdo Gerado a partir de Entrada ilícita. A cessão prevista no item (a) não se aperfeiçoa quando o Conteúdo Gerado decorrer de Entrada que viole a Seção 6, hipótese em que o Usuário não adquire direito algum sobre a Saída e responde integralmente por sua criação e circulação.

11.3. Uso comercial

a) É permitido ao Usuário imprimir, presentear, publicar e comercializar os livros e imagens criados na Plataforma, observadas as restrições dos itens 10.3, 11.2 e da Seção 6.

b) O Usuário assume integralmente o risco da exploração comercial, inclusive perante terceiros, plataformas de publicação e órgãos de registro.

c) Recomendamos, na exploração comercial, a indicação de que a obra foi criada com auxílio de inteligência artificial, prática exigida por diversas plataformas de publicação e alinhada ao dever de transparência.

12. Personagens Prontos, Link de Leitura e compartilhamento

12.1. Personagens Prontos. O Usuário pode importar Personagens Prontos para a sua conta. Cada importação cria uma cópia independente, que passa a figurar entre os Personagens do Usuário e conta para o limite do item 5.4.

12.2. Os Personagens Prontos integram os Ativos da GuriA e são licenciados ao Usuário nos termos do item 10.3.

12.3. Somente a GuriABooks disponibiliza Personagens para importação. Os Personagens que o Usuário cria ou importa não podem ser disponibilizados para importação por outros Usuários.

12.4. Podemos incluir ou retirar Personagens Prontos a qualquer tempo. A retirada impede novas importações, mas não alcança as cópias já importadas pelos Usuários.

12.5. Link de Leitura. O Usuário pode criar, para cada livro publicado, um Link de Leitura que permite a outros adultos — familiares e amigos — ler o livro sem conta, ouvir a narração, se houver, e baixar o PDF, se o Usuário permitir.

12.6. Ao criar um Link de Leitura, o Usuário:

a) reconhece que qualquer pessoa que receber o link poderá abri-lo, e que a escolha de com quem compartilhá-lo é exclusivamente sua;

b) responde pelo conteúdo do livro compartilhado, que deve observar a Seção 6, e pela exposição do nome e da imagem das pessoas retratadas, inclusive crianças, nos termos da Seção 3 da Política de Privacidade;

c) pode definir uma validade e revogar o link a qualquer momento, o que corta o acesso na requisição seguinte.

12.7. Podemos desativar Links de Leitura que violem estes Termos ou sejam objeto de denúncia fundamentada, na forma da Seção 14.

13. Disponibilidade, suporte e armazenamento

13.1. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, correções emergenciais, atualizações ou por fato de terceiros.

13.2. As gerações são processadas em fila assíncrona; os tempos de espera variam conforme a demanda, a complexidade da solicitação e a disponibilidade dos Sistemas de IA de Terceiros, não constituindo prazo contratual.

13.3. Armazenamento e backup. Mantemos os livros, imagens, áudios e Personagens do Usuário enquanto a conta estiver ativa, mas a Plataforma não é serviço de backup. Recomendamos que o Usuário baixe e guarde cópias dos PDFs e imagens que deseje preservar. O encerramento da conta acarreta a exclusão definitiva do conteúdo associado, conforme a Seção 19.

13.4. Suporte. O atendimento é prestado pelo canal [email protected], em dias úteis, no horário comercial.

14. Denúncias, moderação e remoção de conteúdo

14.1. Canal de denúncias. Qualquer pessoa pode reportar conteúdo ilícito, violação de direitos autorais, uso indevido de imagem ou conteúdo que atente contra crianças e adolescentes pelo e-mail [email protected], informando: (i) identificação e contato do denunciante; (ii) descrição e localização precisa do conteúdo (URL, Link de Leitura, identificador do livro, personagem ou imagem); (iii) fundamento do pedido; e (iv) declaração de boa-fé.

14.2. Procedimento. Recebida a denúncia, analisaremos o pedido e, sendo o caso, promoveremos a remoção ou indisponibilização do conteúdo, notificando o Usuário responsável, a quem será facultada manifestação. Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2025 sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, a remoção pode ocorrer mediante notificação extrajudicial, independentemente de ordem judicial prévia, ressalvadas as hipóteses de crimes contra a honra, para as quais permanece exigível decisão judicial.

14.3. Conteúdo de exploração sexual infantil. Hipóteses enquadráveis na alínea (a) do item 6.2 são tratadas com remoção imediata, bloqueio da conta, preservação de evidências e comunicação às autoridades competentes, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário.

14.4. Medidas preventivas. Podemos empregar filtros automatizados, listas de bloqueio e revisões amostrais para prevenir a geração de conteúdo proibido, sem que isso constitua obrigação de resultado ou dever geral de monitoramento.

15. Suspensão e encerramento por violação

15.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, mediante comunicação — dispensada nas hipóteses de risco iminente, ilicitude grave ou determinação de autoridade —, nos casos de:

a) violação destes Termos, em especial da Seção 6;

b) fraude, inadimplemento, chargeback indevido ou uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização;

c) uso que comprometa a segurança, a integridade ou o desempenho da Plataforma;

d) ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

15.2. Nas hipóteses das alíneas (a) a (c), não haverá reembolso dos Créditos consumidos, e os Créditos remanescentes poderão ser retidos até a apuração dos fatos, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.

15.3. É assegurado ao Usuário o direito de apresentar contestação fundamentada a [email protected] no prazo de 30 (trinta) dias, que será analisada por nossa equipe.

16. Proteção de dados pessoais (LGPD)

16.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que descreve categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, prazos de retenção e o exercício dos direitos do titular.

16.2. Síntese aplicável a estes Termos:

a) tratamos dados cadastrais (nome, e-mail, avatar, identificador Google), dados de conteúdo (personagens, descrições, textos, imagens, áudios, livros e Links de Leitura), dados de pagamento (processados pela Stripe), endereços informados pelo Usuário e registros de acesso;

b) as bases legais preponderantes são a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), o legítimo interesse para segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX) e o consentimento, quando expressamente solicitado;

c) o tratamento de dados de crianças observa o art. 14 da LGPD e se apoia no consentimento específico e em destaque do responsável legal, que é o próprio Usuário titular da conta, sempre no melhor interesse da criança;

d) há transferência internacional de dados para provedores de infraestrutura e de modelos de IA, realizada com as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD;

e) você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento — pelo canal [email protected];

f) o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é a GuriABooks, contato [email protected].

16.3. Exclusão da conta. O Usuário pode excluir sua conta pela própria Plataforma, mediante confirmação de senha — ou, nas contas criadas com o login do Google, que não têm senha, pela própria sessão autenticada. A exclusão encerra a Assinatura, sem novas cobranças, e remove de forma definitiva os dados cadastrais, personagens, livros, imagens, áudios, Links de Leitura e arquivos associados, ressalvados os dados cuja guarda seja exigida por lei (registros de acesso, obrigações fiscais e contábeis, e defesa em processo), na forma da Seção 12 da Política de Privacidade.

17. Garantias e limitação de responsabilidade

17.1. Garantias legais preservadas. Nenhuma disposição desta Seção afasta as garantias e responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor quanto a vícios e defeitos do serviço efetivamente prestado, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

17.2. Exclusões. Observado o item 17.1, não respondemos por:

a) inadequação, imprecisão, incoerência, ofensividade involuntária ou qualidade estética do Conteúdo Gerado, dada a natureza probabilística dos sistemas de IA (item 3.3);

b) decisões, publicações, impressões, tiragens, custos gráficos ou investimentos realizados pelo Usuário com base no Conteúdo Gerado sem revisão prévia;

c) violação de direitos de terceiros decorrente das Entradas submetidas pelo Usuário ou do uso que este fizer do Conteúdo Gerado;

d) conteúdo criado ou compartilhado por outros Usuários;

e) indisponibilidade, alteração de política ou falha dos Sistemas de IA de Terceiros e demais provedores de infraestrutura;

f) perda de conteúdo decorrente da ausência de cópias de segurança pelo Usuário (item 13.3);

g) eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de conectividade, ataques cibernéticos e interrupções de serviços essenciais;

h) uso que terceiros façam de Link de Leitura ou de PDF que o Usuário tenha compartilhado com eles.

17.3. Limite de responsabilidade. Ressalvado o item 17.1 e as hipóteses em que a lei vede a limitação, nossa responsabilidade total, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

17.4. Danos indiretos. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou reflexos, salvo determinação legal em contrário.

18. Indenização e direito de regresso

18.1. O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a GuriABooks, seus sócios, administradores, empregados e prestadores, de toda e qualquer reclamação, notificação, autuação, ação judicial ou administrativa, condenação, multa, custa processual e honorários advocatícios decorrentes de:

a) violação destes Termos, em especial da Seção 6 e das declarações da Seção 7;

b) Entradas submetidas em violação a direitos de terceiros;

c) uso, publicação, impressão ou exploração comercial do Conteúdo Gerado pelo Usuário;

d) inveracidade das declarações prestadas quanto à titularidade de direitos de imagem, autorização de responsável legal ou capacidade civil.

18.2. Sendo a GuriABooks demandada por fato imputável ao Usuário, fica assegurado o direito de regresso integral, inclusive quanto a valores despendidos em acordo, além da possibilidade de denunciação da lide.

19. Vigência, rescisão e efeitos

19.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto durar a relação entre as partes.

19.2. O Usuário pode rescindir a qualquer tempo, encerrando a Assinatura e excluindo sua conta, observados os itens 8.5, 8.9 e 16.3.

19.3. Podemos rescindir a relação, com aviso prévio de 30 (trinta) dias e reembolso dos Créditos não utilizados, em caso de descontinuidade do Serviço; e imediatamente, na forma da Seção 15, em caso de violação.

19.4. Sobrevivência. Permanecem em vigor após a rescisão, por sua natureza, as Seções 10, 11, 17, 18, 20 e 22.

20. Alterações destes Termos

20.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na tecnologia empregada, na legislação ou na orientação de autoridades.

20.2. Alterações materiais — assim entendidas as que restrinjam direitos, ampliem obrigações ou modifiquem o modelo de cobrança — serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor.

20.3. A continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceite da nova versão. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar a conta antes da vigência, com reembolso dos Créditos não utilizados.

20.4. A versão vigente estará sempre disponível em /termos, com indicação da data de atualização.

21. Regulação de inteligência artificial

21.1. Acompanhamos a evolução do marco regulatório brasileiro de inteligência artificial, atualmente em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 2.338/2023). Sobrevindo legislação específica, adaptaremos a Plataforma e estes Termos aos deveres aplicáveis, notadamente em matéria de transparência, informação ao usuário sobre a natureza sintética do conteúdo, governança de risco e canais de contestação.

21.2. Independentemente de legislação superveniente, adotamos desde já os seguintes compromissos: (i) informar de forma clara que o conteúdo é gerado por IA; (ii) manter filtros contra conteúdo que envolva crianças e adolescentes em contexto ilícito; (iii) manter canal de denúncia e de contestação de decisões automatizadas; (iv) não utilizar o conteúdo dos Usuários para treinamento de modelos próprios; e (v) usar apenas vozes sintéticas na narração, sem gravar ou clonar a voz de pessoas reais.

22. Disposições gerais

22.1. Independência das cláusulas. A invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

22.2. Tolerância. A não exigência imediata de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração destes Termos.

22.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita. A GuriABooks poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

22.4. Comunicações. As comunicações serão realizadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio.

22.5. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e as informações exibidas nas telas de contratação constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

22.6. Solução de conflitos. As partes envidarão esforços para solução amigável, inclusive pela plataforma consumidor.gov.br, antes de recorrer ao Poder Judiciário.

22.7. Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; para as relações não sujeitas ao CDC, o foro da comarca de Florianópolis/SC.

23. Contato

GuriABooks

Endereço: Travessa Ademir Guimarães, 176 — Florianópolis/SC

Atendimento e denúncias: [email protected]

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): GuriABooks — [email protected]

Anexo I — Quadro-resumo de responsabilidades

Anexo II — Legislação considerada

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em especial arts. 20 e 21 — direito de imagem e privacidade
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial arts. 30, 46, 49 e 101
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 15 e 19, com a interpretação fixada pelo STF em junho de 2025 (Temas 987 e 533), que passou a admitir a responsabilização do provedor após notificação extrajudicial, mantido o regime anterior apenas para crimes contra a honra
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial arts. 7º, 14, 18 e 33
• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), em especial arts. 7º e 11 — a proteção autoral pressupõe pessoa física criadora
• Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial)
• Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 241-A a 241-E
• Lei nº 15.487/2026 (sancionada em 06/08/2026) — atualiza o ECA, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar expressamente a simulação da participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual mediante montagem, alteração, deepfake ou uso de inteligência artificial, inclusive quando o material for integralmente sintético
• Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — "ECA Digital"), em vigor desde 17/03/2026 — verificação etária, vinculação de contas de menores a responsáveis e avaliação de risco de funcionalidades acessíveis a crianças
• Lei nº 14.811/2024 — crimes contra crianças e adolescentes
• Lei nº 7.716/1989 — crimes de discriminação e preconceito
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico
• Súmula 403 do STJ — dano moral por uso indevido de imagem com fins econômicos, independentemente de prova de prejuízo
• Projeto de Lei nº 2.338/2023 — Marco Legal da IA, aprovado no Senado em 10/12/2024 e ainda em tramitação na Câmara dos Deputados nesta data; monitorado para adequação futura (Seção 21)